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MINISTÉRIO DA ECONOMIA - PRINCIPAIS ENTREGAS



PERÍODO: JAN/2019 - FEV/2022

2019

· Nova Previdência (maior reforma estrutural da história da previdência);

· Revisão do contrato de cessão onerosa (que estava com as negociações travadas desde 2014, e possibilitou o maior leilão de petróleo do mundo);

· Modernização das Normas Regulamentadoras (NRs) de Segurança e Saúde no Trabalho;

· Novo FGTS (maior reforma estrutural da história do FGTS);

· Novo cadastro positivo e outras medidas para ampliar o acesso ao crédito e reduzir a taxa de juros ao tomador e fomentar inovações financeiras;

· Lei de liberdade econômica. Melhoria no ambiente de negócios;

· Nova Lei do Agro;

· Redução dos custos de observância e medidas para o desenvolvimento do mercado de capitais (eliminação do boletim de subscrição, Resolução CMN Pré-pagamento debêntures, CRA em dólar)

· Maior flexibilidade e redução dos custos no crédito imobiliário (redução do custo de avaliação do imóvel e opção IPCA); e

· Lei do Contribuinte Legal (que regulamenta o instituto da Transação Tributária)


2020/2021 (o biênio mais reformista do Brasil desde a redemocratização)

EIXO I – NOVO MARCO FISCAL

· Lei Complementar 173/2020: Lei de Assistência aos governos estaduais e municipais

· Impedindo aumento de salário para funcionários públicos por dois anos (2020-21)

· Lei Complementar 176/2020: resolução do passivo da Lei Kandir

· Lei Complementar 178/2021: estabelece gatilhos para estados e municípios e melhoras na LRF

· Emenda Constitucional 109 (PEC 186 - Emergencial)

· Manutenção do Teto de Gastos

EIXO II – REFORMAS PRÓ MERCADO

· Novo marco do Saneamento

· Nova Lei de Falências

· Nova Lei de Licitações

· FI-AGRO / CPR Verde

· Autonomia do Banco Central / Novo Marco Cambial

· Novo marco do Gás

· Novo marco para Agências Reguladoras

· Contas digitais

· Novo marco para Startups / Novo Marco de Ferrovias / Novo Marco de Cabotagem (BR do Mar)

· MP da Eletrobras

· Doing Business (Ambiente de Negócios)

· 5G e várias outras concessões de aeroportos, portos, estradas e autorização de ferrovias


2022

· MP de Privatização dos Correios

· PL 3729/2004 – Licença Ambiental

· PL 6726/16: Combate a supersalários
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