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MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA - PRINCIPAIS ENTREGAS




Realizações entregues antes de 28/07/2021, data do desmembramento da pasta, encontram-se nas entregas do Ministério da Economia.


PERÍODO:  AGO/2021 À FEV/2022

· Marco Regulatório Trabalhista Infralegal – revisão da legislação trabalhista infralegal que reduziu a apenas 15, mais de 1000 atos.

· Serviço Civil Voluntário – Renda e Qualificação – programa que autoriza prefeituras a dar oportunidade a jovens e pessoas com 50 anos ou mais, que não tiveram Carteira de Trabalho assinada nos últimos dois anos, mediante bolsa de ½ salário-mínimo, vale-transporte e seguro de acidentes pessoais. O compromisso das prefeituras é assegurar qualificação obrigatória dos beneficiários do SCV a cada 6 meses.

· Atualização de normas de segurança do trabalho.

· Programa piloto de Autoatendimento implantado no INSS.

· Acordo de Cooperação Técnica com Cartórios para agilizar benefícios, reduzir o vai e vem de documentos, proporcionando que auxílio maternidade e auxílio funeral saiam imediatamente.

· Programa piloto de Perícia Médica por Telemedicina.

· Auxílio Inclusão – benefício que pode ser requerido por pessoas que recebem o BPC e que ingressarem no mercado de trabalho.

· Campanha Nacional pelo Trabalho Doméstico Decente - A iniciativa busca informar a população sobre os direitos desses trabalhadores e alertar sobre violações cometidas pelos empregadores. A campanha prevê ações de fiscalização, como operações de emissão de notificações a empregadores caso sejam identificados trabalhadores em condições em desacordo com a lei. Também serão promovidos eventos e divulgados materiais sobre os direitos e deveres relacionados a essa modalidade de relação laboral.

· Novas Regras da Prova de Vida do INSS – o procedimento para a comprovação de vida dos segurados passa a ser feito por meio do cruzamento entre as bases de dados dos governos federal, estaduais e municipais, e de instituições privadas. Procedimentos como por exemplo registro de vacinação, consulta médica no Sistema Único de Saúde (SUS), emissão de passaporte, carteira de identidade ou de habilitação serão usados pelo INSS para comprovar que o beneficiário está vivo. Somente quando não for possível essa comprovação de vida que o beneficiário será notificado, no mês anterior ao de seu aniversário, sobre a necessidade de realização do procedimento, preferencialmente, por meio eletrônico.
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